Seminário Jurídico debate os desafios da Previdência Complementar
Nos dias 1 e 2 de outubro, o FUNBEP realizou o Seminário Jurídico 2025, evento transmitido ao vivo para profissionais da área jurídica e previdenciária. A programação contou com painéis e palestras conduzidas por profissionais de referência, que abordaram os principais temas jurídicos que impactam a gestão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). Entre os assuntos discutidos, destacaram-se reflexões relevantes sobre segurança jurídica, governança, sustentabilidade, tributação e transformação digital.
No primeiro dia, a advogada Lara Correia, do escritório Torres e Correia Advocacia, abriu o evento com uma análise sobre os conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. Lara revisitou marcos jurisprudenciais, destacando os impactos de decisões sobre os planos de previdência e a necessidade urgente de diálogo institucional entre os tribunais. A palestrante defendeu que contribuições determinadas judicialmente devem ser tratadas como indenizações, evitando riscos jurídicos e desequilíbrios nos planos.
Na sequência, Fábio Junqueira, do escritório JCM Advogados Associados, abordou os efeitos das Resoluções CNPC nº 61 e 62 sobre a governança e sustentabilidade das entidades. Fábio explicou como as novas regras exigem estudos técnicos para a marcação de títulos e reforçam a responsabilidade dos dirigentes. Também destacou a importância da transparência, da ética e da busca por novas fontes de receita administrativa, especialmente em planos fechados à entrada de novos participantes.
Encerrando o primeiro dia, Eduardo Lamers, superintendente geral da Abrapp, apresentou os impactos da Resolução CVM nº 175 sobre os fundos de investimento utilizados pelas EFPCs. Lamers explicou como a nova norma permite a criação de classes e subclasses dentro dos fundos, trazendo mais flexibilidade e proteção patrimonial. Reforçou ainda a importância de revisar regulamentos, contratos e políticas de investimento, além de evidenciar os processos decisórios para garantir o ato regular de gestão.
O segundo dia do seminário começou com a participação da advogada Lygia Avena, do escritório Avena Advogados Associados, que trouxe uma análise detalhada sobre o contencioso nas entidades fechadas à luz das Resoluções PREVIC nº 23 e 25. Lygia destacou a crescente interferência do Judiciário nos contratos previdenciários e a importância da governança jurídica na gestão dos passivos judiciais. Apontou tendências como o uso da inteligência artificial nos tribunais, a modulação dos efeitos jurídicos e a valorização de meios alternativos de solução de conflitos, como mediação e arbitragem. Também reforçou a relevância do conceito de ato regular de gestão como base para a responsabilização dos dirigentes.
Na sequência, Patrícia Linhares, do escritório Linhares e Advogados, apresentou um panorama completo sobre os impactos da reforma tributária na previdência complementar. Patrícia explicou as mudanças trazidas pela Lei Complementar 214/2025, que exclui as entidades fechadas da incidência dos novos tributos IBS e CBS, e destacou a importância do cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Também abordou os efeitos da Lei 14.803/2024 sobre a opção pelo regime de tributação regressivo ou progressivo, os desafios da portabilidade e os esclarecimentos recentes da Receita Federal. A palestra trouxe ainda alertas sobre projetos de lei em tramitação que podem impactar os participantes e as entidades, como o PLP 1087/2025, que trata da tributação de altas rendas.
Encerrando o evento, Glauco Milhomen, diretor de tecnologia da Quanta Previdência, apresentou um painel dinâmico sobre transformação digital e inteligência artificial no setor. Com exemplos práticos e linguagem envolvente, Glauco mostrou como a IA está revolucionando a forma como as entidades operam, desde o atendimento ao participante até a gestão de contratos, riscos e processos internos. Destacou o uso de superagentes, ferramentas de automação, assistentes conversacionais e navegadores inteligentes, além da importância de políticas de curadoria, treinamento e segurança para uma adoção responsável da tecnologia.
Ao realizar mais uma edição do Seminário Jurídico, o Funbep reafirma seu compromisso em promover o conhecimento técnico e o diálogo qualificado entre os profissionais do setor, contribuindo para o fortalecimento da governança, da segurança jurídica e da sustentabilidade da previdência complementar.