Imposto de Renda

Os portadores de doenças graves (ou moléstias graves) têm direito à isenção do Imposto de Renda conforme a lei. A relação atualizada e completa das doenças pode ser consultada no site da Receita Federal.

O assistido ou pensionista deverá encaminhar para o Funbep, a declaração da receita federal indicando a isenção ou laudo pericial, conforme:

O inciso II do § 2º do artigo 5º da IN (RFB) 15/01, dispõe que a doença deve ser comprovada através de emissão de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Junto ao laudo e ao comprovante de aposentadoria da Previdência Social, também deverá ser enviado o formulário de Alteração de Dados Cadastrais, disponível no Acesso dos participantes>Institucional> Formulários.

O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

• Órgão emissor;
• Qualificação do portador da moléstia (CPF, RG, endereço);
• O diagnóstico da moléstia; descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; data a partir da qual o paciente deve ser considerado portador da moléstia;
• Informação de que a moléstia seja ou não passível de controle, entendendo-se por controle da moléstia a não-apresentação de sintomas característicos desta, desde que não decorra de tratamento médico em andamento;
• Caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o paciente provavelmente esteja assintomático;
• Nome completo, a assinatura e a qualificação do (s) profissional (is) responsável (is) pela emissão do laudo pericial.
• A equipe responsável analisará o Laudo e após efetuará a isenção a partir da data do recebimento do mesmo (somente após a data do recebimento do Laudo, será aplicado a isenção).

Esta dedução é automática a partir do mês em que completar a idade. Atualmente, o valor da dedução mensal é de R$ 1.903,98. Se o assistido completou 65 anos ele já passou a ter o benefício.

Não. Caso, o contribuinte maior de 65 anos tenha recebido valor inferior à parcela isenta e, em outro mês, valor superior, ele não poderá compensar os valores recebidos para se beneficiar na Declaração de Ajuste Anual, pois o limite de isenção é de até R$ 1.903,98 por mês no ano-calendário.

Não. Caso o participante tenha a isenção em mais de uma fonte de renda, no momento da Declaração de Ajuste Anual será considerado apenas o limite previsto.

Nota: É facultado ao participante que recebe rendas de CNPJ’s diferentes realizar a opção pelo cancelamento da isenção em uma das fontes pagadoras.

Se preferir realizar o cancelamento da isenção de 65 anos do seu benefício recebido do Funbep, você poderá entrar em contato conosco e informar que deseja cancelar a parcela isenta mensal prevista para maiores de 65 anos da base de cálculo do Imposto de Renda da sua renda mensal.

Importante mencionar que o cancelamento será a partir do mês seguinte à solicitação. Ou seja, se você realizar o cancelamento neste mês de janeiro/2025, a opção refletirá a partir do mês de fevereiro/2025.

Pedimos verificar as seguintes situações:

O valor líquido relativo à décima terceira complementação ou abono, informado no comprovante de Rendimentos, corresponde ao rendimento bruto do Décimo terceiro menos as deduções relativas a dependentes, pensão alimentícia, contribuição complementar, parcela isenta de 65 anos se for o caso, e o respectivo valor do IRRF (item 04 no informe).

O valor do IRRF sobre o Abono Anual (13ª suplementação) não é somado ao total do “Imposto de Renda Retido na Fonte” do campo 5 do Informe de Rendimentos, por ser uma tributação exclusiva.

Caso você identifique que os valores estão divergentes, solicitamos que entre em contato com o Funbep para informar a divergência.

Sim, se o participante efetuou contribuições ao plano e no mesmo exercício efetuou o resgate, terá disponível o Informe de Contribuições e o Informe de Rendimentos. Porém, o participante que estava na condição de BPD e pediu resgate, terá somente o comprovante de rendimento do resgate.

Não. O Informe de Contribuições é disponibilizado no site para os participantes ativos que efetuaram contribuições individuais no ano anterior. Observação: O participante ativo recebe o Informe de Rendimentos da Patrocinadora. Neste informe, poderão constar os valores das contribuições efetuadas para o Plano de Previdência Complementar, porém para os planos administrados pelo Funbep deve ser considerado o Informe de Contribuições disponibilizado pela entidade (Funbep).

Participantes que se encontram no instituto BPD (Benefício Proporcional Diferido) não têm Informe de Rendimentos ou Informativo de Contribuições, pois não é necessário declarar o saldo de BPD. Para o participante que passou para a condição de BPD no ano anterior, o Informe de Contribuições estará disponível caso tenha efetuado contribuições individuais ao plano (na condição de ativo ou autopatrocinado).

Não. O abono anual possui tributação exclusiva na fonte, ou seja, o valor recebido como abono anual não pode ser somado aos valores recebidos durante o ano, pois não estão sujeitos ao ajuste anual.

O mesmo ocorre com as contribuições ou outros descontos legais que incidem sobre o abono anual. Como o desconto da contribuição já foi utilizado na dedução do abono anual (que possui tributação exclusiva) para o cálculo do Imposto de Renda devido, não pode ser somada às demais contribuições do ano.

O valor do campo 5. Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva: 1. 13ºComplementação / Abono Anual é composto pelo valor líquido, sendo:

(+) Benefício Recebido
(-) I.R.*
(-) Parcela Isenta 65 anos*
(-) Dependentes*
(-) Contribuição*
(-) Pensão Alimentícia*

*Caso tenha o desconto.